AREsp 1548031 - ACORDAO

AREsp 1548031 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscava rediscutir matéria já examinada (reexame do mérito), sendo incabível nos aclaratórios. Ademais, o agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ; e, mesmo sem essa incidência, não haveria provimento diante da ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão de origem, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: JANOIR BENO FIEDLER; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Decisão Que Negou Conhecimento Ao Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JANOIR BENO FIEDLER

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração; Decisão Que Negou Conhecimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Proibição de reexame do mérito e de impugnação a fundamento autônomo (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscava rediscutir matéria já examinada (reexame do mérito), sendo incabível nos aclaratórios. Ademais, o agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ; e, mesmo sem essa incidência, não haveria provimento diante da ausência de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão de origem, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não conhecido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo interno.