AREsp 1617494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a pretensão dos embargantes mera tentativa de modificação do julgado; além disso, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo possível suprir tal falta por meio de embargos declaratórios. Não se aplicou multa processual por entender o relator que não houve ato manifestamente protelatório.

Parties
EMBARGANTE: ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA; EMBARGANTE: ANTÔNIO CARLOS ALVES MACÊDO; EMBARGANTE: ELTON LUIS SOUSA DE SÁ; EMBARGANTE: FABIO OLIVEIRA MOTA; EMBARGANTE: GILZETE DA COSTA SILVA; EMBARGANTE: KEILA SOUZA GÓES FARIAS; EMBARGANTE: MARA NÚBIA COSTA PINHEIRO; EMBARGANTE: NEYDE SELLMANN DE OLIVEIRA MOREIRA; EMBARGADO: MARINALDO ALMEIDA DOS SANTOS; EMBARGADO: GENEROZA SAMPAIO SANTOS ALMEIDA; Interes.: SHARON SHYRLEY WEYLL OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA

EMBARGANTE

ANTÔNIO CARLOS ALVES MACÊDO

EMBARGANTE

ELTON LUIS SOUSA DE SÁ

EMBARGANTE

FABIO OLIVEIRA MOTA

EMBARGANTE

GILZETE DA COSTA SILVA

EMBARGANTE

KEILA SOUZA GÓES FARIAS

EMBARGANTE

MARA NÚBIA COSTA PINHEIRO

EMBARGANTE

NEYDE SELLMANN DE OLIVEIRA MOREIRA

EMBARGANTE

MARINALDO ALMEIDA DOS SANTOS

EMBARGADO

GENEROZA SAMPAIO SANTOS ALMEIDA

EMBARGADO

SHARON SHYRLEY WEYLL OLIVEIRA

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior do calendário do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a pretensão dos embargantes mera tentativa de modificação do julgado; além disso, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo possível suprir tal falta por meio de embargos declaratórios. Não se aplicou multa processual por entender o relator que não houve ato manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Deixa de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015