AREsp 1755301 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do mérito já analisado; manteve-se, na análise de mérito, o entendimento de que o arremesso de objeto por terceiro fora da composição configura fortuito externo, excluindo a responsabilidade do transportador.

Parties
Embargante: JURANDIR DA SILVA; Embargado: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fortuito Externo, Responsabilidade Do Transportador, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Fortuito Externo Responsabilidade Do Transportador Prequestionamento Constitucional

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Parties

JURANDIR DA SILVA

Embargante

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade do transportador por arremesso de objeto por terceiro (fortuito externo)
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo a insurgência mera tentativa de rediscussão do mérito já analisado; manteve-se, na análise de mérito, o entendimento de que o arremesso de objeto por terceiro fora da composição configura fortuito externo, excluindo a responsabilidade do transportador.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.