EREsp 1898207 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao presente recurso, concluiu-se que a fundamentação do acórdão embargado é suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, é vedado ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento, competência do STF, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Embargado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Competência Do STF

Case Brief

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Parties

RISOTOLÂNDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Estado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de análise, pelo STJ, de suposta violação de dispositivos constitucionais para prequestionamento

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao presente recurso, concluiu-se que a fundamentação do acórdão embargado é suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, é vedado ao STJ apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento, competência do STF, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão proferida por unanimidade pela Primeira Turma