REsp 1922212 - ACORDAO

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O acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões constitucionais suscitadas não são passíveis de exame por esta Corte sem usurpar competência do STF (art. 102, III, CF); além disso, algumas pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BOM PREÇO SUPERMERCADO DO NORDESTE LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Cpc/2015 Aplicabilidade, Omissão, Litispendência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Cpc/2015 Aplicabilidade +5 more

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Parties

BOM PREÇO SUPERMERCADO DO NORDESTE LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de análise de suposta violação constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões constitucionais suscitadas não são passíveis de exame por esta Corte sem usurpar competência do STF (art. 102, III, CF); além disso, algumas pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados