AREsp 1153657 - ACORDAO

AREsp 1153657 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargantes buscaram rediscutir matéria já examinada, o que é incabível nessa via; manteve-se a exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública; e, não havendo intuito manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa requerida.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA DA ROSA TOMAZ; Embargante: FRANCISCO MOREIRA ALVES; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Matéria De Ordem Pública, Multa Prevista No § 2º Do Art. 1.026 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Matéria De Ordem Pública Multa Prevista No § 2º Do Art. 1.026 Do CPC

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Parties

MARIA DE FATIMA DA ROSA TOMAZ

Embargante

FRANCISCO MOREIRA ALVES

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência do prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargantes buscaram rediscutir matéria já examinada, o que é incabível nessa via; manteve-se a exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública; e, não havendo intuito manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa requerida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, por ausência de intuito manifestamente protelatório