AREsp 1733535 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos fundamentos do acórdão recorrido; os embargantes buscaram mero reexame do mérito e não suprimento de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e os Provimentos citados são de âmbito estadual (TJSP) enquanto a suspensão dos prazos por COVID-19 foi regulada pela Resolução CNJ n. 313/2020.

Parties
Embargante: EDVALDO ROGERIO D APARECIDA; Embargante: MICHELE NOGUEIRA CORREA DE OLIVEIRA D APARECIDA; Embargado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Resolução CNJ 313/2020, Provimento CSM
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Resolução CNJ 313/2020 Provimento CSM

Case Brief

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Parties

EDVALDO ROGERIO D APARECIDA

Embargante

MICHELE NOGUEIRA CORREA DE OLIVEIRA D APARECIDA

Embargante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance dos Provimentos do CSM do TJSP em relação à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos fundamentos do acórdão recorrido; os embargantes buscaram mero reexame do mérito e não suprimento de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e os Provimentos citados são de âmbito estadual (TJSP) enquanto a suspensão dos prazos por COVID-19 foi regulada pela Resolução CNJ n. 313/2020.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer da Petição n. 00626615/2021 por preclusão consumativa