AREsp 1844171 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados em 09/08/2021, após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015 (contados conforme considerações do relator), razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos, nos termos dos arts. 1.023 e 219 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO; Terceiro Não Integrante Da Lide Citado Na Decisão: João Henrique de Almeida Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pelo Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CUPERTINO DA LUZ NETO

Embargante

João Henrique de Almeida Sousa

Terceiro Não Integrante Da Lide Citado Na Decisão

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pelo Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis nos termos dos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade dos embargos opostos fora do prazo
  3. 3 Alegação de nulidade do processo por decisão dirigida a terceiro não integrante da lide

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados em 09/08/2021, após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015 (contados conforme considerações do relator), razão pela qual são intempestivos e não podem ser conhecidos, nos termos dos arts. 1.023 e 219 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Não conheço dos embargos de declaração de fls. 526/536, e-STJ, por se tratar da mesma peça recursal.