AREsp 1915999 - DECISAO

AREsp 1915999 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial foi não conhecido pela ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada, o que impediu o exame de mérito na instância superior, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria de fundo ou suprir a falta de impugnação exigida no agravo.

Parties
Embargante: JHONNATHAN BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Acordo De Não Persecução Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JHONNATHAN BERNARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no decisum embargado
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que impedem o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de redaiscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o agravo em recurso especial foi não conhecido pela ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada, o que impediu o exame de mérito na instância superior, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria de fundo ou suprir a falta de impugnação exigida no agravo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.