AREsp 1941955 - DECISAO

AREsp 1941955 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, tampouco impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ e do RISTJ; a via escolhida não é adequada para rediscutir o mérito ou suprir matéria que deveria ter sido atacada via agravo em recurso especial, e foi aplicada advertência de multa para embargos repetitivos e protelatórios.

Parties
Embargante: ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESSER NICE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, tampouco impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ e do RISTJ; a via escolhida não é adequada para rediscutir o mérito ou suprir matéria que deveria ter sido atacada via agravo em recurso especial, e foi aplicada advertência de multa para embargos repetitivos e protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)