REsp 1853320 - ACORDAO

REsp 1853320 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou apenas rediscutir matéria já examinada e declarar tempestividade do recurso mediante prova posterior de feriado local, o que é incompatível com o entendimento desta Corte que exige a comprovação do feriado no ato de interposição do recurso.

Parties
Embargante: CLARO S.A; Embargado: CANGERANA & FLORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.320 PR (2019/0371468 9) / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Embargante

CANGERANA & FLORES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edcl No RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.320 PR (2019/0371468 9) / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou apenas rediscutir matéria já examinada e declarar tempestividade do recurso mediante prova posterior de feriado local, o que é incompatível com o entendimento desta Corte que exige a comprovação do feriado no ato de interposição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.