AREsp 1623257 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas busca a modificação do julgado reiterando argumentos sobre tempestividade, e não comprovou nos autos, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão embargada foi mantida.

Parties
EMBARGANTE: CONDOMINIO EDIFICIO GLEISSON; EMBARGADO: BRASILUZ COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA; EMBARGADO: ELISABETH VIEIRA NETO; Interes.: YVENS LINCOHN ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO GLEISSON

EMBARGANTE

BRASILUZ COMERCIAL E CONSTRUTORA LIMITADA

EMBARGADO

ELISABETH VIEIRA NETO

EMBARGADO

YVENS LINCOHN ROCHA

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas busca a modificação do julgado reiterando argumentos sobre tempestividade, e não comprovou nos autos, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, motivo pelo qual a decisão embargada foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.