AREsp 1781115 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo/pretensão de rediscussão de matéria já examinada, além da existência de óbice de prequestionamento para o recurso especial.

Parties
Embargante: NASA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA; Outro Nome: NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA; Embargado: GESIEL BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 7/stj Busca E Apreensão Constituição Em Mora +1 more

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Parties

NASA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA

Outro Nome

GESIEL BATISTA DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria previamente decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo/pretensão de rediscussão de matéria já examinada, além da existência de óbice de prequestionamento para o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam os embargos de declaração.
  • Determinação de baixa imediata dos autos.