EAREsp 1698261 - ACORDAO

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Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; a embargante busca, na verdade, reformar o julgado (mero inconformismo) sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ademais, a parte não comprovou o feriado local no ato da interposição do recurso e a Lei n. 5.010/1966 não se aplica aos tribunais estaduais; o prequestionamento de matéria constitucional não legitima embargos declaratórios sem a presença dos vícios legais.

Parties
Embargante: ADEÊNE MOREIRA SANTANA; Embargado: LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ADEÊNE MOREIRA SANTANA

Embargante

LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS COELHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Comprovação de feriado local (quinta-feira da Semana Santa) e seu efeito na tempestividade recursal
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; a embargante busca, na verdade, reformar o julgado (mero inconformismo) sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ademais, a parte não comprovou o feriado local no ato da interposição do recurso e a Lei n. 5.010/1966 não se aplica aos tribunais estaduais; o prequestionamento de matéria constitucional não legitima embargos declaratórios sem a presença dos vícios legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.