RMS 66660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados porque não há omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão recorrido; o pedido visava rediscutir matéria já decidida e os embargos não são meio adequado para tal finalidade; assim, o agravo interno não merece provimento e o agravante foi condenado à multa de 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: Nicholas Calir Biacchi Adames Reggiori dos Santos; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade; multa aplicada ao agravante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade, Omissão, Contradição, Multa
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Omissão Contradição Multa

Case Brief

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Parties

Nicholas Calir Biacchi Adames Reggiori dos Santos

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração apenas para obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material
  2. 2 Ausência de omissão quando decisão não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Contradição relevante é apenas a interna entre fundamentação e conclusão do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram corretamente rejeitados porque não há omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão recorrido; o pedido visava rediscutir matéria já decidida e os embargos não são meio adequado para tal finalidade; assim, o agravo interno não merece provimento e o agravante foi condenado à multa de 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade; multa aplicada ao agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa no importe de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC.