AREsp 1509801 - ACORDAO

AREsp 1509801 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); tratava-se de tentativa de rediscussão do mérito já analisado, e a fixação de honorários recursais está prevista no CPC/2015, não havendo motivo para acolher os aclaratórios.

Parties
EMBARGANTE: DANUSE ROSA DE LIMA; EMBARGANTE: ALEXANDRE TADEU DE LIMA; EMBARGADO: ELIZABETE REGINA NUNES PEDRO; EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BROADWAY; REPRESENTANTE: LUZINETE MARTINS PIRES - SÍNDICO; INTERESSADA: FLAVIA REGINA NUNES PEDRO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.801 Rj) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 7 Do STJ

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Parties

DANUSE ROSA DE LIMA

EMBARGANTE

ALEXANDRE TADEU DE LIMA

EMBARGANTE

ELIZABETE REGINA NUNES PEDRO

EMBARGADO

CONDOMINIO DO EDIFICIO BROADWAY

EMBARGADO

LUZINETE MARTINS PIRES - SÍNDICO

REPRESENTANTE

FLAVIA REGINA NUNES PEDRO BRANDAO

INTERESSADA

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.801 Rj) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Exclusão/majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); tratava-se de tentativa de rediscussão do mérito já analisado, e a fixação de honorários recursais está prevista no CPC/2015, não havendo motivo para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.