REsp 1947885 - DECISAO

REsp 1947885 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum. A prova juntada da ocorrência de feriados locais (calendário/página) não substitui documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade reconhecida pelo tribunal de origem; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: EMPIRE COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Pressupostos Recursais, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Pressupostos Recursais Prova Documental

Case Brief

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Parties

EMPIRE COMERCIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Exigência de prova documental oficial do feriado local
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum. A prova juntada da ocorrência de feriados locais (calendário/página) não substitui documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade reconhecida pelo tribunal de origem; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se