AREsp 1923280 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento do mérito, o que não é cabível por esse recurso, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Prequestionamento, Reexame De Mérito
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 07/stj Prequestionamento Reexame De Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental em face da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento do mérito, o que não é cabível por esse recurso, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade).