AREsp 1258215 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem genéricos e visar à rediscussão da matéria já apreciada, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso não preencheram os requisitos de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não são meio adequado para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties: Embargante: CELSO PEREIRA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Processo Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Da Justiça, Tráfico De Drogas, Tema 1003/stf

Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Prequestionamento Competência Da Justiça Tráfico De Drogas Tema 1003/stf

Case Brief

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Parties

CELSO PEREIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Caracterização de oposição genérica de embargos de declaração
2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.