REsp 1939054 - DECISAO

REsp 1939054 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 283/STF; os embargos, portanto, configurariam indevida rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos Declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Legitimidade Extraordinária, Substituição Processual, Ação Coletiva, Reexame De Matéria
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Embargos De Declaração Súmula 283/stf Legitimidade Extraordinária Substituição Processual Ação Coletiva +1 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em razão de impugnação parcial dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Alcance da legitimidade extraordinária do sindicato para representar toda a categoria (art. 8º, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e porque a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a Súmula 283/STF; os embargos, portanto, configurariam indevida rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos Declaratórios

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.