AREsp 1935297 - DECISAO

AREsp 1935297 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso e não regularizou o vício dentro do prazo quando intimado; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se estende ao STJ, de modo que a ausência de representação processual válida impede o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JANE TORNELLI CORREA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

JANE TORNELLI CORREA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor recurso especial ou agravo ao STJ
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum) à admissibilidade recursal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do tempus regit actum; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso e não regularizou o vício dentro do prazo quando intimado; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se estende ao STJ, de modo que a ausência de representação processual válida impede o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se