AREsp 1876888 - DECISAO

AREsp 1876888 - DECISAO

Houve erro material no acórdão porque não foi considerada a suspensão do prazo processual prevista no art. 220 do CPC/2015; tendo sido a parte intimada em 14/12/2020 e considerando-se a suspensão entre 20/12/2020 e 20/01/2021, mostrou-se tempestivo o recurso interposto em 04/02/2021, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão embargada.

Parties
Embargante: Associação Brasileira das Entidades de Ensino aDistancia de Trânsito e Transporte - ASBEAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão que havia negado conhecimento ao recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazo (art. 220 Do Cpc), Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazo (art. 220 Do Cpc) Efeitos Infringentes

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Parties

Associação Brasileira das Entidades de Ensino aDistancia de Trânsito e Transporte - ASBEAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 220 do CPC à suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01
  2. 2 Verificação da tempestividade do recurso especial
  3. 3 Erro material/omissão no acórdão anterior

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão porque não foi considerada a suspensão do prazo processual prevista no art. 220 do CPC/2015; tendo sido a parte intimada em 14/12/2020 e considerando-se a suspensão entre 20/12/2020 e 20/01/2021, mostrou-se tempestivo o recurso interposto em 04/02/2021, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconsiderada a decisão que havia negado conhecimento ao recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsiderar a decisão embargada e reconhecer a tempestividade do recurso especial interposto em 04/02/2021