EAREsp 1770080 - ACORDAO

EAREsp 1770080 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal de origem apreciou as matérias, e o recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso, a norma local que regulamenta o sistema eletrônico nem documento idôneo ou certidão comprovando suspensão de prazos ou erro do sistema, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir questões já decididas, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL ANABB LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal de origem apreciou as matérias, e o recorrente não juntou, no ato de interposição do recurso, a norma local que regulamenta o sistema eletrônico nem documento idôneo ou certidão comprovando suspensão de prazos ou erro do sistema, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir questões já decididas, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.