TP 3586 - DECISAO

TP 3586 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivam reforma do julgado e não integração por obscuridade, contradição ou omissão; a decisão embargada expôs fundamentos suficientes para indeferir a tutela liminar, indicando que a adequação da representação deve ser analisada no âmbito do recurso especial já interposto (REsp n. 1.958.429-RJ), não tendo os embargantes demonstrado ausência dos requisitos para concessão da tutela ou manifesta inadmissibilidade do recurso; por isso manteve-se o efeito suspensivo e indeferiu-se o pedido liminar.

Parties
Embargante: Otávio Teixeira da Rosa; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Representação Processual, Recurso Especial, Contracautela, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Representação Processual Recurso Especial Contracautela +2 more

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Parties

Otávio Teixeira da Rosa

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 análise da adequação da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque objetivam reforma do julgado e não integração por obscuridade, contradição ou omissão; a decisão embargada expôs fundamentos suficientes para indeferir a tutela liminar, indicando que a adequação da representação deve ser analisada no âmbito do recurso especial já interposto (REsp n. 1.958.429-RJ), não tendo os embargantes demonstrado ausência dos requisitos para concessão da tutela ou manifesta inadmissibilidade do recurso; por isso manteve-se o efeito suspensivo e indeferiu-se o pedido liminar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido liminar indeferido

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido liminar.