AREsp 1901574 - DECISAO

AREsp 1901574 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do regimento interno e da jurisprudência, razão pela qual o meio não é adequado para rediscutir matéria já analisada; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: CREUSA FERREIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CREUSA FERREIRA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do regimento interno e da jurisprudência, razão pela qual o meio não é adequado para rediscutir matéria já analisada; advertiu-se ainda sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos repetidos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).