AREsp 1676918 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade no ponto suscitados, e os argumentos trazidos pela parte demandariam reexame da matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não haver identidade para exame de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: EDSON JOSÉ MARCUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Lei N. 8.429/1992
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Lei N. 8.429/1992

Case Brief

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Parties

EDSON JOSÉ MARCUSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Necessidade de reexame fático e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Lei n. 8.429/1992 a atos legislativos e elemento subjetivo da improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade no ponto suscitados, e os argumentos trazidos pela parte demandariam reexame da matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não haver identidade para exame de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.