REsp 1949814 - DECISAO

REsp 1949814 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram acolhidos para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios, majorando-se os honorários advocatícios em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: IN SOLO APOIO AÉREO EIRELI E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

IN SOLO APOIO AÉREO EIRELI E FILIAL(IS)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à condenação aos honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 7/STJ quanto ao arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram acolhidos para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios, majorando-se os honorários advocatícios em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão acerca da fixação dos honorários advocatícios

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 11% do montante fixado pelo juiz da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.