AREsp 849029 - DECISAO

AREsp 849029 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos, porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em decisão interlocutória contra a qual foi interposto agravo de instrumento, razão pela qual o pleito de fixação de honorários é rejeitado.

Parties
Embargante: Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos; não acolhido o pedido de condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Incidente De Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Incidente De Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento de honorários em decisão interlocutória contra a qual se interpõe agravo de instrumento
  3. 3 Reconhecimento de ilegitimidade passiva da embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos, porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a condenação em honorários advocatícios em decisão interlocutória contra a qual foi interposto agravo de instrumento, razão pela qual o pleito de fixação de honorários é rejeitado.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos; não acolhido o pedido de condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Acolho em parte os embargos declaratórios, apenas para prestar os esclarecimentos na forma da fundamentação, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos modificativos.
  • Publique-se.