AREsp 1812062 - ACORDAO

AREsp 1812062 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, a utilização do agravo interno com finalidade integrativa constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Metalúrgica Vogue Eireli; Embargante: Maicon Klaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Metalúrgica Vogue Eireli

Embargante

Maicon Klaus

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; ademais, a utilização do agravo interno com finalidade integrativa constitui erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração