REsp 1954204 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não se manifestar sobre a majoração dos honorários recursais; portanto, acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Embargante: José Carlos Bonfim Soares
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11, Cpc/2015

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

José Carlos Bonfim Soares

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015 para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Publique-se.