AREsp 1769668 - DECISAO

AREsp 1769668 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e demonstrou por que as razões do agravo em recurso especial não atacaram especificamente todos os fundamentos adotados, limitando-se a alegações genéricas, sem indicar como seria possível a revisão sem revolver o conjunto fático-probatório; assim, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não houve violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: VALDIR DE SOUZA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR DE SOUZA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à impugnação específica dos fundamentos adotados
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e seu impacto na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e demonstrou por que as razões do agravo em recurso especial não atacaram especificamente todos os fundamentos adotados, limitando-se a alegações genéricas, sem indicar como seria possível a revisão sem revolver o conjunto fático-probatório; assim, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não houve violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração de ffls. 4.811/4.822e.
  • Publique-se e intimem-se.