AREsp 1715005 - DECISAO

AREsp 1715005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam apenas reformar o julgado por inconformismo, hipótese que não é cabível em embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Paulo Roberto Madureira; Embargante: Claudio José de Madureira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatório, Inventário, Sobrepartilha, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Precatório Inventário Sobrepartilha Omissão Contradição +2 more

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Parties

Paulo Roberto Madureira

Embargante

Claudio José de Madureira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de sobrepartilha em razão de crédito de precatório não incluído no inventário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reformar decisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios visavam apenas reformar o julgado por inconformismo, hipótese que não é cabível em embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.