AREsp 1760260 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; estava adequadamente fundamentada a decisão de devolver os autos à origem para que se decida a parcela do recurso abrangida pelo Tema 1055 do STJ, sendo prejudicada a análise das demais questões, e embargos de declaração não servem para reexame de matéria já decidida.

Parties: Embargante: LEONILDO FRITZEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tema 1055/stj, Devolução Ao Tribunal De Origem, Nulidade/omissão, Art. 1.022 E Art. 1.040 Do Cpc/2015

Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Tema 1055/stj Devolução Ao Tribunal De Origem Nulidade/omissão Art. 1.022 E Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEONILDO FRITZEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão na decisão quanto a matérias além da delimitação ao Tema 1055
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
3 Necessidade de devolução dos autos à origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos Declaratórios.
Mantém-se a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja decidida a parcela do recurso abrangida pelo Tema 1055 do STJ, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.