REsp 1721917 - ACORDAO

REsp 1721917 - ACORDAO

A correção da premissa fática do acórdão (reconhecimento de que houve tutela antecipada deferida e depois cassada) não altera o resultado, porque o Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, eis que a embargante não opôs embargos de declaração na origem nem controverteu os dispositivos legais apontados; portanto, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir a afirmação, sem modificar o decisum quanto ao não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acolhimento Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela Antecipada Devolução De Valores Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acolhimento Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada deferida e posteriormente cassada
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial e consequente aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

A correção da premissa fática do acórdão (reconhecimento de que houve tutela antecipada deferida e depois cassada) não altera o resultado, porque o Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, eis que a embargante não opôs embargos de declaração na origem nem controverteu os dispositivos legais apontados; portanto, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir a afirmação, sem modificar o decisum quanto ao não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolhimento dos Embargos de Declaração para corrigir premissa fática sobre a existência de tutela antecipada, sem alteração do resultado do acórdão embargado
  • Mantido o não conhecimento do Recurso Especial por falta de prequestionamento