REsp 1879398 - ACORDAO

REsp 1879398 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado justificou de forma fundamentada a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando que, nos termos do Tema 895/STF, a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição dependia de análise de norma infraconstitucional (Lei 12.016/09) e de matéria fática, não havendo repercussão geral; ademais, os embargos não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada pelo julgado.

Parties
Embargantes: ADELMO GOMES DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Mandado De Segurança Coletivo, Tema 895/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Mandado De Segurança Coletivo Tema 895/stf

Case Brief

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Parties

ADELMO GOMES DE OLIVEIRA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já enfrentada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado justificou de forma fundamentada a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentando que, nos termos do Tema 895/STF, a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição dependia de análise de norma infraconstitucional (Lei 12.016/09) e de matéria fática, não havendo repercussão geral; ademais, os embargos não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada pelo julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.