AREsp 1864885 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegação visa modificar conclusão de fato (existência de novação e quitação) cujo reexame seria necessário para acolher a pretensão, o que é inviável em recurso especial pela vedação de reexame factual prevista nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal, Novação, Contratos De Empréstimo, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Decenal Novação Contratos De Empréstimo Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Termo inicial da prescrição decenal
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegação visa modificar conclusão de fato (existência de novação e quitação) cujo reexame seria necessário para acolher a pretensão, o que é inviável em recurso especial pela vedação de reexame factual prevista nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.