AREsp 1574952 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos determinantes da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e a revisão pretendida demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial Repetitivo
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de suspensão do feito em razão do Recurso Especial Repetitivo nº 1.799.288/PR

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; além disso, a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos determinantes da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e a revisão pretendida demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração