AREsp 1799034 - ACORDAO
Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da deficiência da impugnação recursal e da aplicação do Tema 181/STF, o que torna inadequados os embargos de declaração destinados a rediscutir a matéria, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: ERISSON COSTA CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Case Brief
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Parties
ERISSON COSTA CARVALHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral
- 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou para suprir omissão quanto ao juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da deficiência da impugnação recursal e da aplicação do Tema 181/STF, o que torna inadequados os embargos de declaração destinados a rediscutir a matéria, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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