AREsp 1694167 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões necessárias, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia de mérito foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial sem usurpar competência do STF; o suposto fato superveniente (RE 1.266.813) não sobreveio ao julgamento do agravo interno e, ademais, eventuais contradições externas entre decisões de cortes não se sanam por embargos de declaração; por essas razões não se admite a modificação pretendida pela embargante e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TS ELETRONIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Rejeitar os Embargos de Declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Tributário Previdenciário Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) +2 more

Case Brief

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Parties

TS ELETRONIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegação de fato superveniente (RE 1.266.813)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial sobre matéria tida como constitucional pelo acórdão recorrido
  3. 3 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões necessárias, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia de mérito foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, tornando inviável o conhecimento do Recurso Especial sem usurpar competência do STF; o suposto fato superveniente (RE 1.266.813) não sobreveio ao julgamento do agravo interno e, ademais, eventuais contradições externas entre decisões de cortes não se sanam por embargos de declaração; por essas razões não se admite a modificação pretendida pela embargante e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitar os Embargos de Declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração