AREsp 1824337 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente e específico, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para prequestionamento ou modificação do julgado.

Parties
Embargante: AVR Comércio EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AVR Comércio EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos para prequestionamento de matéria constitucional ou para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente e específico, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para prequestionamento ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração