AREsp 1831141 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou suficientemente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ por analogia; além disso, não cabe ao STJ enfrentar alegada violação direta de dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais

Case Brief

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Parties

HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015): obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; analogia à Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou suficientemente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ por analogia; além disso, não cabe ao STJ enfrentar alegada violação direta de dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno (agravo interno não provido)