REsp 1815928 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratam-se de mera reiteração e rediscussão do acórdão, demonstrando caráter protelatório que autoriza a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.
- Parties
- Embargantes: WILSON DE ANDRADE e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 895
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILSON DE ANDRADE e OUTROS
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 1.022 CPC)
- 2 Caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º CPC)
- 3 Alegação de necessidade de reavaliação da aplicação do Tema 895
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratam-se de mera reiteração e rediscussão do acórdão, demonstrando caráter protelatório que autoriza a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos/rejeitados
- Condenação dos embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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