AREsp 1802097 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FELICITÁ; Embargado: LUDMILLA SILVESTRE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Rediscussão Da Lide
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Rediscussão Da Lide

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FELICITÁ

Embargante

LUDMILLA SILVESTRE PEREIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente sobre a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.