AREsp 1813457 - ACORDAO

AREsp 1813457 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; continha fundamentação clara sobre a falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 518, 83 e 7/STJ, e outros fundamentos), e os embargantes buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios, devendo prevalecer a orientação da Corte Especial sobre a exigência de impugnação específica.

Parties
Embargante: OALP PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI; Embargante: ODIR CARLOS PETEFFI; Embargante: SL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA; Embargado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos

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Parties

OALP PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI

Embargante

ODIR CARLOS PETEFFI

Embargante

SL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Embargante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; continha fundamentação clara sobre a falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 518, 83 e 7/STJ, e outros fundamentos), e os embargantes buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios, devendo prevalecer a orientação da Corte Especial sobre a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.