AREsp 1961728 - DECISAO

AREsp 1961728 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não foi instruído com comprovante de pagamento efetivo e a guia de recolhimento (GRU) apresentou preenchimento incorreto/incompleto do campo 'Processo na Origem', de modo que, conforme a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto; ademais, não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ ANTONIO GIOVELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo E Custas, Tempus Regit Actum, Erro Material, Súmula 187
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Preparo E Custas Tempus Regit Actum Erro Material Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO GIOVELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de preparo/guia (GRU) foi corretamente preenchido quanto ao campo 'Processo na Origem'
  2. 2 Se a omissão de um dígito na guia configura erro material sanável
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não foi instruído com comprovante de pagamento efetivo e a guia de recolhimento (GRU) apresentou preenchimento incorreto/incompleto do campo 'Processo na Origem', de modo que, conforme a jurisprudência e a Súmula 187 do STJ, o recurso foi considerado deserto; ademais, não foi demonstrada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa