AREsp 1722687 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, demonstrando que as embargantes intentavam rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CARLA LAMANA SANTIAGO RIBEIRO; Embargante: ELENICE LAMANA SANTIAGO; Embargado: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Interessado: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cabimento Dos Embargos
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Cabimento Dos Embargos

Case Brief

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Parties

CARLA LAMANA SANTIAGO RIBEIRO

Embargante

ELENICE LAMANA SANTIAGO

Embargante

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Embargado

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Necessidade de indicação do vício na petição de embargos (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de usar embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, demonstrando que as embargantes intentavam rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.