REsp 1461949 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284/STF; o embargante foi advertido quanto à aplicabilidade de multa em caso de oposição de novos declaratórios considerados protelatórios.

Parties
Embargante: PAESE, FERREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (embargos De Declaração Não Conhecidos)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAESE, FERREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (embargos De Declaração Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do vício (art. 1.023 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015, de modo que incide, por analogia, a Súmula 284/STF; o embargante foi advertido quanto à aplicabilidade de multa em caso de oposição de novos declaratórios considerados protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios