AREsp 1813671 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, buscando apenas rediscutir matéria já apreciada, e porque a parte não regularizou sua representação processual, o que impede o conhecimento do recurso conforme art. 76, §2º, I, do CPC/2015.

Parties
EMBARGANTE: VILMAR VENDRAMIN; EMBARGANTE: NEUZA DOS REIS VENDRAMIN; EMBARGANTE: RUTH FABRIS PAGNONCELLI; EMBARGANTE: PAULO PAGNONCELLI - ESPÓLIO; EMBARGADO: MAXIMIANO ANDRADE NOGUEIRA; EMBARGADO: MARILENE ALMEIDA NOGUEIRA; EMBARGADO: LAURENTINO ANDRADE NOGUEIRA; EMBARGADO: LOURIVAL DE ANDRADE NOGUEIRA; EMBARGADO: MARIA DE ANDRADE NOGUEIRA - ESPÓLIO; Interes.: CLÁUDIO PAGNONCELLI; Interes.: MARIA LUCIA DE CARVALHO PAGNONCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, §2º, I, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, §2º, I, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VILMAR VENDRAMIN

EMBARGANTE

NEUZA DOS REIS VENDRAMIN

EMBARGANTE

RUTH FABRIS PAGNONCELLI

EMBARGANTE

PAULO PAGNONCELLI - ESPÓLIO

EMBARGANTE

MAXIMIANO ANDRADE NOGUEIRA

EMBARGADO

MARILENE ALMEIDA NOGUEIRA

EMBARGADO

LAURENTINO ANDRADE NOGUEIRA

EMBARGADO

LOURIVAL DE ANDRADE NOGUEIRA

EMBARGADO

MARIA DE ANDRADE NOGUEIRA - ESPÓLIO

EMBARGADO

CLÁUDIO PAGNONCELLI

Interes.

MARIA LUCIA DE CARVALHO PAGNONCELLI

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Regularização da representação processual e consequência de não conhecimento do recurso
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a peça não indicou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, buscando apenas rediscutir matéria já apreciada, e porque a parte não regularizou sua representação processual, o que impede o conhecimento do recurso conforme art. 76, §2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.