REsp 1932846 - DECISAO

REsp 1932846 - DECISAO

Houve omissão quanto à fixação de honorários recursais e, como o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e já existia condenação prévia em honorários pela instância inferior, aplica-se o art.85, §11 do CPC/2015, impondo a majoração dos honorários em 10%, observados os limites dos §§2º,3º e 11 do art.85 e a eventual gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: IVANIR BARP GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majorados em 10% os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N.7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N.7 Do STJ

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Parties

IVANIR BARP GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art.85, §11 do CPC/2015
  3. 3 regime recursal determinado pela data da publicação do ato judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fixação de honorários recursais e, como o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015 e já existia condenação prévia em honorários pela instância inferior, aplica-se o art.85, §11 do CPC/2015, impondo a majoração dos honorários em 10%, observados os limites dos §§2º,3º e 11 do art.85 e a eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majorados em 10% os honorários advocatícios.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art.98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se.