CC 182806 - DECISAO

CC 182806 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: os autos já haviam sido remetidos à Justiça Federal, cabendo o conflito de competência, e a decisão embargada enfrentou os argumentos relevantes na forma exigida pelo art. 489 do CPC/2015, não havendo vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Conflito De Competência, Súmula N. 224/stj, Art. 489 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Conflito De Competência Súmula N. 224/stj Art. 489 Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 224/STJ
  3. 3 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal (arts. 105, I, d, CF; art. 66, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: os autos já haviam sido remetidos à Justiça Federal, cabendo o conflito de competência, e a decisão embargada enfrentou os argumentos relevantes na forma exigida pelo art. 489 do CPC/2015, não havendo vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.